REsp 1882551 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão gerente aplicou diretamente a interpretação constitucional firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706/PR) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; tal matéria é de natureza constitucional e, portanto, incabível de reexame nesta Corte Superior sem usurpar competência do STF; além disso não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Competência Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão gerente aplicou diretamente a interpretação constitucional firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706/PR) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; tal matéria é de natureza constitucional e, portanto, incabível de reexame nesta Corte Superior sem usurpar competência do STF; além disso não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.