AREsp 1773568 - DECISAO

AREsp 1773568 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial revelou fundamentação genérica e insuficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, os dispositivos apontados (arts. 111 e 178 do CTN e art. 28 da Lei 11.196/05) não amparam a tese da Fazenda de que a alíquota zero seria matéria exclusiva do Executivo, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS E COFINS, Alíquota Zero, Honorários Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Alíquota Zero Honorários Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação dos arts. 111 e 178 do CTN e do art. 28 da Lei 11.196/2005
  3. 3 Caracterização da alíquota zero como ato do Poder Executivo ou como isenção legislativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial revelou fundamentação genérica e insuficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, os dispositivos apontados (arts. 111 e 178 do CTN e art. 28 da Lei 11.196/05) não amparam a tese da Fazenda de que a alíquota zero seria matéria exclusiva do Executivo, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.