REsp 1882936 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF de que o ICMS não integra a base do PIS/Cofins e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir (ICMS destacado vs ICMS a recolher) é matéria de natureza estritamente constitucional que deve ser definida pelo STF, não sendo possível ao STJ, em Recurso Especial, estabelecer balizas sobre o precedente do Supremo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Repercussão Geral (re 574.706/pr)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Definição do montante do ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins (ICMS destacado vs ICMS escriturado a recolher)
- 3 Competência do STJ para reinterpretar razões de decidir do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF de que o ICMS não integra a base do PIS/Cofins e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir (ICMS destacado vs ICMS a recolher) é matéria de natureza estritamente constitucional que deve ser definida pelo STF, não sendo possível ao STJ, em Recurso Especial, estabelecer balizas sobre o precedente do Supremo.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido.
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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