REsp 1879118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, que aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/PR de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; a definição do montante do ICMS a ser excluído envolve matéria constitucional e delimitação que cabe ao STF, sendo insuscetível de solução por Recurso Especial ao STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral RE 574.706/pr
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral RE 574.706/pr

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
  3. 3 Competência para delimitar o alcance do RE 574.706/PR e caráter constitucional da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, que aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/PR de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; a definição do montante do ICMS a ser excluído envolve matéria constitucional e delimitação que cabe ao STF, sendo insuscetível de solução por Recurso Especial ao STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno