AREsp 1714223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins envolve matéria constitucional e a interpretação/limites do precedente firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), não podendo ser resolvida na via estreita do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o montante a ser excluído da base do PIS/Cofins é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS efetivamente recolhido (icms escritural)
  3. 3 Se o STJ pode estabelecer balizas de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins envolve matéria constitucional e a interpretação/limites do precedente firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), não podendo ser resolvida na via estreita do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno