REsp 1436290 - DECISAO

REsp 1436290 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional (interpretação dos arts.145 e 195 da CF), matéria que não comporta reexame pelo STJ sem usurpar competência do STF; adicionalmente, não se concluiu pela nulidade do julgamento por colegiado com maioria de juízes convocados, e o recurso perdeu objeto quanto ao pedido de parcelamento fiscal homologado no TRF/2ª Região.

Parties
Recorrente: Buaiz S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Medidas Provisórias, Capacidade Contributiva, Princípio Do Juiz Natural, Hierarquia Das Normas, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Medidas Provisórias Capacidade Contributiva Princípio Do Juiz Natural Hierarquia Das Normas Inconstitucionalidade

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Parties

Buaiz S.A. Indústria e Comércio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da conversão das MPs 66/02 e 135/03 nas Leis 10637/02 e 10833/03
  2. 2 possibilidade de controle judicial dos requisitos de relevância e urgência de medida provisória após sua conversão em lei
  3. 3 aplicação do art.246 da CF quanto ao uso de medidas provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional (interpretação dos arts.145 e 195 da CF), matéria que não comporta reexame pelo STJ sem usurpar competência do STF; adicionalmente, não se concluiu pela nulidade do julgamento por colegiado com maioria de juízes convocados, e o recurso perdeu objeto quanto ao pedido de parcelamento fiscal homologado no TRF/2ª Região.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.