EREsp 1461265 - DECISAO

EREsp 1461265 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF); a controvérsia sobre a exclusão dos valores do REINTEGRA da base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria infraconstitucional, vinculada à interpretação das Leis n. 12.546/2011 e n. 12.844/2013, e a alteração promovida pela Lei 12.844/2013 tem efeitos prospectivos nos termos do art. 105 do CTN, de modo que eventual afronta à Constituição seria reflexa, não legitimando o apelo extremo.

Parties
Recorrente: CALÇADOS Q SONHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o reclamo
Legal Topics
PIS E COFINS, REINTEGRA, Base De Cálculo, Motivação Do Decisum (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Lei 12.546/2011, Lei 12.844/2013
Direito Tributário Processo Civil Constitucional PIS E COFINS REINTEGRA Base De Cálculo Motivação Do Decisum (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Lei 12.546/2011 +1 more

Case Brief

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Parties

CALÇADOS Q SONHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos temporais da Lei n. 12.844/2013 e aplicação retroativa
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF); a controvérsia sobre a exclusão dos valores do REINTEGRA da base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria infraconstitucional, vinculada à interpretação das Leis n. 12.546/2011 e n. 12.844/2013, e a alteração promovida pela Lei 12.844/2013 tem efeitos prospectivos nos termos do art. 105 do CTN, de modo que eventual afronta à Constituição seria reflexa, não legitimando o apelo extremo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o reclamo

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o reclamo