AREsp 1738224 - ACORDAO

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O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em balizas constitucionais (interpretação e aplicação de normas e precedentes constitucionais), de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, via Recurso Especial, seria incabível por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecido o Recurso Especial por fundamento eminentemente constitucional.
Legal Topics
PIS E COFINS, Competência Do STJ, Recurso Especial, Matéria Constitucional, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo
Processual Civil Administrativo Tributário PIS E COFINS Competência Do STJ Recurso Especial Matéria Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundado exclusivamente em fundamento constitucional
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça em face do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Caracterização da matéria relativa ao PIS/COFINS e à exclusão do ICMS como matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em balizas constitucionais (interpretação e aplicação de normas e precedentes constitucionais), de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, via Recurso Especial, seria incabível por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecido o Recurso Especial por fundamento eminentemente constitucional.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.