EREsp 1886957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma possui entendimento dominante de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo no regime monofásico e para empresas não vinculadas ao REPORTO, e a Súmula 568/STJ autoriza o relator a decidir monocraticamente quando há tal entendimento dominante, não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, REPORTO, Súmula 568/stj, Art. 932, V, Cpc/2015
Processo Civil Tributário PIS E COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 REPORTO Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Competência do relator para provimento monocrático à luz do art. 932, V, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma possui entendimento dominante de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo no regime monofásico e para empresas não vinculadas ao REPORTO, e a Súmula 568/STJ autoriza o relator a decidir monocraticamente quando há tal entendimento dominante, não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.