REsp 1923069 - DECISAO

REsp 1923069 - DECISAO

Embora tenham sido opostos embargos de declaração e alegadas omissões/contradições, o Relator concluiu que os aclaratórios suscitaram matérias fático-probatórias e questões constitucionais relevantes (capacidade contributiva, não confisco, arts. 150 §7º e 195 I b da CF) que não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, podendo alterar o resultado. Assim, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Capacidade Contributiva, Proibição De Confisco, Aproveitamento De Créditos
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS E COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS ou de creditamento ao substituído
  2. 2 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Embora tenham sido opostos embargos de declaração e alegadas omissões/contradições, o Relator concluiu que os aclaratórios suscitaram matérias fático-probatórias e questões constitucionais relevantes (capacidade contributiva, não confisco, arts. 150 §7º e 195 I b da CF) que não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, podendo alterar o resultado. Assim, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas