EREsp 1853321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, não se verifica o pressuposto lógico da cumulatividade que justifica a técnica do creditamento; assim, ainda que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não seja restrito formalmente ao REPORTO, a incompatibilidade de regimes e a reafirmação legal da vedação impedem o aproveitamento dos créditos, conforme jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ, o que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante (recorrente; Impetrante): CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Autoridade Coatora (recorrido): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Manteve Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança
Tributário PIS E COFINS Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante (recorrente; Impetrante)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS

Autoridade Coatora (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Manteve Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedor diante da incidência monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 além do âmbito do REPORTO
  3. 3 Incompatibilidade entre a técnica do creditamento e a incidência monofásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, não se verifica o pressuposto lógico da cumulatividade que justifica a técnica do creditamento; assim, ainda que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não seja restrito formalmente ao REPORTO, a incompatibilidade de regimes e a reafirmação legal da vedação impedem o aproveitamento dos créditos, conforme jurisprudência dominante da Segunda Turma do STJ, o que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido que negou provimento ao recurso especial e manteve a denegação da segurança