EREsp 1241371 - DECISAO

EREsp 1241371 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência ante a demonstração, em princípio, de divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico e sobre a extensão do art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas não vinculadas ao REPORTO; determinou-se vista à parte embargada para impugnação e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Respondente: Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação; Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada para impugnação; remessa ao Ministério Público Federal; autos a retornar conclusos após diligências.
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Monofásico, Reporto, Aproveitamento De Créditos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Regime Monofásico Reporto Aproveitamento De Créditos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Primeira Turma

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação; Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Extensão do benefício do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência ante a demonstração, em princípio, de divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico e sobre a extensão do art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas não vinculadas ao REPORTO; determinou-se vista à parte embargada para impugnação e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada para impugnação; remessa ao Ministério Público Federal; autos a retornar conclusos após diligências.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Dê-se vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.