REsp 1518702 - DECISAO

REsp 1518702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente, notadamente pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma que demandasse reexame de provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Somaco S.A. Comércio de Automóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Somaco S.A. Comércio de Automóveis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente, notadamente pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma que demandasse reexame de provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.