AREsp 1677141 - ACORDAO
O recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão relativa ao alcance da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se de matéria constitucional cuja competência para revisão é do STF, de modo que cabe negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- PIS E COFINS, ICMS, Bases De Cálculo, Competência, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 competência para delimitar alcance de tese definida pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
- 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão relativa ao alcance da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se de matéria constitucional cuja competência para revisão é do STF, de modo que cabe negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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