AREsp 1673985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de delimitar o alcance da tese do STF sobre exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS é matéria constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal e não ao STJ o exame de tal questão; assim, o recurso não poderia ser conhecido quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Competência Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para delimitação do alcance de tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de delimitar o alcance da tese do STF sobre exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS é matéria constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal e não ao STJ o exame de tal questão; assim, o recurso não poderia ser conhecido quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que deixou de conhecer do recurso especial quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.