AREsp 1671809 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a controvérsia central refere-se à interpretação de tese definida pelo STF com repercussão geral, matéria eminentemente constitucional cuja delimitação compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Competência Para Delimitação De Teses Do STF, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Legal Issues
- 1 Competência para delimitar alcance de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral
- 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 ao acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a controvérsia central refere-se à interpretação de tese definida pelo STF com repercussão geral, matéria eminentemente constitucional cuja delimitação compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao acórdão recorrido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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