AREsp 1680580 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, sendo matéria constitucional e, portanto, fora da competência do STJ para revisão; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento De Parte Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral, Competência
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento De Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para delimitar tese do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, sendo matéria constitucional e, portanto, fora da competência do STJ para revisão; ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial na parte relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.