EREsp 1917270 - ACORDAO

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A Primeira Turma do STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, que permite a manutenção de créditos de PIS e COFINS, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, de modo que é possível o aproveitamento dos créditos mesmo quando as vendas ou revendas não tenham sido oneradas no sistema monofásico; por fim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam examinados os efeitos e demais pleitos.

Parties
Recorrente: MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, REPORTO (regime Tributário), Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos REPORTO (regime Tributário) Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022

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Parties

MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em regime monofásico

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, que permite a manutenção de créditos de PIS e COFINS, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, de modo que é possível o aproveitamento dos créditos mesmo quando as vendas ou revendas não tenham sido oneradas no sistema monofásico; por fim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam examinados os efeitos e demais pleitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS no regime monofásico, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004