AREsp 1714215 - ACORDAO
Por se tratar de matéria decorrente de interpretação de tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, a controvérsia tem natureza constitucional e não compete ao STJ revisar o tema, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Impugnante: Multibelt Indústria e Comércio de Correias Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- PIS E COFINS, Bases De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Delimitação De Tese Firmada Pelo STF, Competência
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Multibelt Indústria e Comércio de Correias Ltda.
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Natureza constitucional da matéria
- 2 Competência para revisão de tese definida pelo STF após reconhecimento de repercussão geral
- 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria decorrente de interpretação de tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, a controvérsia tem natureza constitucional e não compete ao STJ revisar o tema, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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