AREsp 1712119 - ACORDAO

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Por se tratar de controvérsia vinculada à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício da repercussão geral, de natureza constitucional, não compete ao STJ revisá‑la nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial nessa parte e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impugnante: VIDEFRIGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTE E REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Bases De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Delimitação De Tese Firmada Pelo STF, Competência
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Bases De Cálculo Exclusão Do ICMS Delimitação De Tese Firmada Pelo STF Competência

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

VIDEFRIGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTE E REFRIGERAÇÃO LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para delimitar alcance de teses definidas pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia vinculada à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício da repercussão geral, de natureza constitucional, não compete ao STJ revisá‑la nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial nessa parte e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial na parte relativa à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS