AREsp 1712194 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação conferida pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 / RE 574706); assim, por se tratar de matéria estritamente constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o tema, sendo afastadas as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Conceito De Faturamento Competência Do STF Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Interpretação constitucional do conceito de faturamento

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação conferida pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 / RE 574706); assim, por se tratar de matéria estritamente constitucional e de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o tema, sendo afastadas as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno