AREsp 1712390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente e fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional consagrada pelo STF (RE 574.706) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria constitucional, a análise compete ao STF, escapando à competência do STJ, de modo que não há espaço para reformar a decisão regional neste recurso.

Parties
Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Conceito De Faturamento Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente e fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional consagrada pelo STF (RE 574.706) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria constitucional, a análise compete ao STF, escapando à competência do STJ, de modo que não há espaço para reformar a decisão regional neste recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno