AREsp 1711618 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de natureza constitucional decorrente da interpretação de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, a competência para revisão não é do STJ (art. 105, III, CF/1988), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: FÁBRICA NACIONAL DE AMORTECEDORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Bases De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Delimitação De Tese Firmada Pelo STF, Competência
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Bases De Cálculo Exclusão Do ICMS Delimitação De Tese Firmada Pelo STF Competência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FÁBRICA NACIONAL DE AMORTECEDORES LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência do STJ para delimitar teses firmadas pelo STF após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza constitucional decorrente da interpretação de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, a competência para revisão não é do STJ (art. 105, III, CF/1988), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a conclusão da decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.