AREsp 1712448 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma clara e suficiente e baseou-se exclusivamente em entendimento constitucional consolidado pelo STF (Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, eximindo o STJ de proceder à sua reanálise.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; por unanimidade, negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- PIS E COFINS, ICMS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Competência para apreciar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
- 3 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma clara e suficiente e baseou-se exclusivamente em entendimento constitucional consolidado pelo STF (Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, eximindo o STJ de proceder à sua reanálise.
Court Disposition
Agravo interno não provido; por unanimidade, negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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