AREsp 1713881 - ACORDAO

AREsp 1713881 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivo na interpretação constitucional conferida pelo STF, matéria que é de competência do Supremo e não cabe ao STJ reapreciá‑la no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Repercussão Geral (re 574.706/pr)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Conceito De Faturamento Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza constitucional da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Competência do STF para interpretar o conceito de faturamento e decidir sobre exclusão do ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivo na interpretação constitucional conferida pelo STF, matéria que é de competência do Supremo e não cabe ao STJ reapreciá‑la no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado provimento ao recurso