REsp 1902904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, óbices que impedem o reexame em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; por fim, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARRER ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Súmulas 05 E 07/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Insumos Súmulas 05 E 07/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Cotejo Analítico

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Parties

CARRER ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Conceito de insumo para creditamento do PIS e da COFINS (criterios de essencialidade ou relevância)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, óbices que impedem o reexame em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; por fim, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.