REsp 1896999 - ACORDAO

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A Segunda Turma do STJ entendeu que as receitas de venda e revenda submetidas ao regime de tributação monofásica do PIS/COFINS não permitem o creditamento pelo revendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo; assim, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, não se aplicam às hipóteses monofásicas os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005, devendo ser mantida a decisão que negou o aproveitamento dos créditos.

Parties
Impetrante / Agravante: GR Distribuidora Ltda.; Impetrado / Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Mandado De Segurança, Incompatibilidade De Regimes, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Art. 16 Da Lei 11.116/2005, Regime Não Cumulativo
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Creditamento Tributação Monofásica Mandado De Segurança Incompatibilidade De Regimes Art. 17 Da Lei 11.033/2004 +2 more

Case Brief

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Parties

GR Distribuidora Ltda.

Impetrante / Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em operações sujeitas à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 fora do Regime REPORTO
  3. 3 Incompatibilidade entre o regime monofásico e o regime de incidência não cumulativo

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ entendeu que as receitas de venda e revenda submetidas ao regime de tributação monofásica do PIS/COFINS não permitem o creditamento pelo revendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo; assim, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, não se aplicam às hipóteses monofásicas os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005, devendo ser mantida a decisão que negou o aproveitamento dos créditos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada.