EREsp 1885520 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ reconhece a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS na hipótese de incidência monofásica, sendo inaplicável, no contexto, o art. 17 da Lei 11.033/2004, razão pela qual o pedido de instauração de IRDR e o pedido de creditamento foram rejeitados.

Parties
Agravante: POSTO 2005 DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Agravado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 182/stj
Tributário PIS E COFINS Tributação Monofásica Creditamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

POSTO 2005 DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na via eleita
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por contribuinte sujeito ao regime monofásico
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em sede de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ reconhece a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS na hipótese de incidência monofásica, sendo inaplicável, no contexto, o art. 17 da Lei 11.033/2004, razão pela qual o pedido de instauração de IRDR e o pedido de creditamento foram rejeitados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido
  • Nega-se provimento ao agravo interno