EREsp 1852787 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve o entendimento de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo quando as operações não foram oneradas pelo sistema monofásico, e que esse benefício alcança pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO; diante de precedentes da Turma e da interpretação literal, sistemática e teleológica da lei e de sua exposição de motivos, não há razão para reformar a decisão agravada, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Sistema Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, REPORTO, Art. 17
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Sistema Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 REPORTO Art. 17

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Extensão do benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Aplicação do art. 932, V, do CPC/2015 e do entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve o entendimento de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo quando as operações não foram oneradas pelo sistema monofásico, e que esse benefício alcança pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO; diante de precedentes da Turma e da interpretação literal, sistemática e teleológica da lei e de sua exposição de motivos, não há razão para reformar a decisão agravada, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão nos termos do voto do Relator)