AREsp 1481683 - DECISAO

AREsp 1481683 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao sistema dos recursos especiais repetitivos, proceda ao juízo de conformidade com a orientação firmada pelo STJ; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, o tribunal de origem deverá reexaminar o recurso, e só então será realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030/1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, conforme o caso, negue seguimento ou reexamine o recurso especial, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo Do ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Do ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do recolhimento para fins de compensação tributária em mandado de segurança
  2. 2 obrigatoriedade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem frente a precedentes repetitivos do STJ antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 118/STJ quanto às hipóteses em que basta comprovar a posição de credor ou quando é necessária a liquidez e certeza dos créditos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao sistema dos recursos especiais repetitivos, proceda ao juízo de conformidade com a orientação firmada pelo STJ; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, o tribunal de origem deverá reexaminar o recurso, e só então será realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030/1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, conforme o caso, negue seguimento ou reexamine o recurso especial, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, conforme o caso, negue seguimento ou reexamine o recurso especial, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC.
  • Publique-se.