AREsp 1299505 - DECISAO

AREsp 1299505 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento na parte conhecida porque a via recursal adequada não foi observada em relação a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC), porque havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados e porque determinadas questões suscitadas têm natureza constitucional ou já estão pacificadas em precedentes, impedindo sua apreciação na via especial; no mérito, o tribunal de origem assentou que os JCP têm natureza de receita financeira e estão sujeitos ao PIS/COFINS conforme as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com ressalvas quanto ao período da Lei nº 9.718/98 em razão...

Parties
Agravante: SPTelecomunicações Holding Ltda. SP Telecom e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Juros Sobre Capital Próprio, Incidência Tributária, Prescrição, Recursos Repetitivos E Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Juros Sobre Capital Próprio Incidência Tributária Prescrição Recursos Repetitivos E Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SPTelecomunicações Holding Ltda. SP Telecom e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio (JCP) à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos Decretos nºs 5.164/2004 e 5.442/2005
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 sobre base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável às parcelas discutidas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento na parte conhecida porque a via recursal adequada não foi observada em relação a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC), porque havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados e porque determinadas questões suscitadas têm natureza constitucional ou já estão pacificadas em precedentes, impedindo sua apreciação na via especial; no mérito, o tribunal de origem assentou que os JCP têm natureza de receita financeira e estão sujeitos ao PIS/COFINS conforme as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com ressalvas quanto ao período da Lei nº 9.718/98 em razão...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.