AREsp 1831742 - DECISAO

AREsp 1831742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas quanto à exclusão do ICMS destacado, houve ausência de prequestionamento sobre pontos não apreciados pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a matéria que exigiria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (qual parcela do ICMS deve ser excluída) é de natureza constitucional e, portanto, não comporta revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas quanto à exclusão do ICMS destacado, houve ausência de prequestionamento sobre pontos não apreciados pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a matéria que exigiria interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (qual parcela do ICMS deve ser excluída) é de natureza constitucional e, portanto, não comporta revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.