REsp 1906994 - DECISAO

REsp 1906994 - DECISAO

Exercitou-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno ante a demonstração, pela agravante, de possível equívoco na decisão monocrática e a inexistência de entendimento dominante no STJ sobre crédito de PIS e COFINS no regime monofásico, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 497-499.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação Exercido)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Regime Monofásico Crédito Tributário Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação Exercido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Ausência de entendimento dominante no STJ acerca do tema
  3. 3 Exercício do juízo de retratação previsto no regimento interno

Ratio Decidendi

Exercitou-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno ante a demonstração, pela agravante, de possível equívoco na decisão monocrática e a inexistência de entendimento dominante no STJ sobre crédito de PIS e COFINS no regime monofásico, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 497-499.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 497-499
  • À Coordenadoria para as providências