REsp 1931777 - DECISAO

REsp 1931777 - DECISAO

Por se tratar de regime monofásico, no qual a tributação é concentrada em uma única etapa e não há risco de cumulatividade, não cabe o aproveitamento de créditos pelo regime de não cumulatividade; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derroga a vedação prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo pacificado o entendimento do STJ de que não há direito ao creditamento em operações sujeitas ao regime monofásico, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Não Cumulatividade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico de tributação
  2. 2 Direito ao creditamento do PIS e da COFINS em operações sujeitas ao regime monofásico
  3. 3 Compatibilidade entre o regime monofásico e o regime de não cumulatividade

Ratio Decidendi

Por se tratar de regime monofásico, no qual a tributação é concentrada em uma única etapa e não há risco de cumulatividade, não cabe o aproveitamento de créditos pelo regime de não cumulatividade; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derroga a vedação prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo pacificado o entendimento do STJ de que não há direito ao creditamento em operações sujeitas ao regime monofásico, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.