EREsp 1806338 - DECISAO

EREsp 1806338 - DECISAO

Não conhecer os embargos porque a jurisprudência dominante do STJ entende que o regime monofásico impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, de modo que, por força do enunciado 168/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator estava autorizado a não conhecer dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Embargos De Divergência, Jurisprudência Dominante
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Regime Monofásico Creditamento Embargos De Divergência Jurisprudência Dominante

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Parties

ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Incompatibilidade entre regime monofásico e direito ao creditamento

Ratio Decidendi

Não conhecer os embargos porque a jurisprudência dominante do STJ entende que o regime monofásico impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, de modo que, por força do enunciado 168/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator estava autorizado a não conhecer dos embargos de divergência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.