AREsp 1794092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido содержит fundamentação adequada e porque a matéria relativa ao alcance da tese do STF sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS tem natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua delimitação após reconhecimento da repercussão geral, não sendo cabível a revisão por este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Repercussão Geral, Interpretação Do Conceito De Faturamento
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Repercussão Geral Interpretação Do Conceito De Faturamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Competência para delimitar alcance da tese definida pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 Natureza constitucional versus infraconstitucional da controvérsia sobre liquidação/exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido содержит fundamentação adequada e porque a matéria relativa ao alcance da tese do STF sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS tem natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua delimitação após reconhecimento da repercussão geral, não sendo cabível a revisão por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.