AREsp 1788750 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria de natureza constitucional definida pelo STF em repercussão geral, cuja delimitação de alcance não compete ao STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Competência, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 competência para delimitar alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral
- 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria de natureza constitucional definida pelo STF em repercussão geral, cuja delimitação de alcance não compete ao STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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