AREsp 1788588 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de natureza constitucional, definida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, a delimitação do alcance da tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é competência do STF e não do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS, Base De Cálculo, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Base De Cálculo Competência Repercussão Geral

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para delimitar tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza constitucional, definida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, a delimitação do alcance da tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é competência do STF e não do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.