AREsp 1664177 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza as teses relevantes, não houve omissão a ser sanada e, ademais, a matéria discutida é eminentemente constitucional (Tema 69/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ; havia também ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que os embargos visavam ao reexame do julgado e não à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FABRICIO TOME ÁGUA E LUZ EIRELI; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Tema 69/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Tema 69/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO TOME ÁGUA E LUZ EIRELI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Limitação dos efeitos da decisão até 31/12/2014
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou com clareza as teses relevantes, não houve omissão a ser sanada e, ademais, a matéria discutida é eminentemente constitucional (Tema 69/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ; havia também ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que os embargos visavam ao reexame do julgado e não à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.