REsp 1927297 - DECISAO

REsp 1927297 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque verificada ausência de prequestionamento de diversas questões federais suscitadas e deficiência de fundamentação (não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido), combinada à impossibilidade de exame, na via especial, de matéria fático-probatória necessária para reformar o acórdão (vedação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se o regime do CPC/2015 autorizando decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - 1ª TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Crédito Presumido, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Crédito Presumido Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - 1ª TURMA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à destinação dos produtos à alimentação humana ou animal para fruição do crédito presumido de PIS/COFINS
  3. 3 alcance dos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 em relação ao crédito presumido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque verificada ausência de prequestionamento de diversas questões federais suscitadas e deficiência de fundamentação (não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido), combinada à impossibilidade de exame, na via especial, de matéria fático-probatória necessária para reformar o acórdão (vedação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se o regime do CPC/2015 autorizando decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.