REsp 1683580 - DECISAO

REsp 1683580 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis para a solução da controvérsia, caracterizando omissão na forma do art. 535, II, do CPC/1973, o que justificou a anulação do julgado e a remessa dos esclarecimentos para novo exame pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Remessa Para Reexame)
Legal Topics
PIS E COFINS, Compensação De Créditos, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Compensação De Créditos Não Cumulatividade Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Remessa Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 74 da Lei 9.430/1996 sobre compensação de indébito anterior à Lei 11.116/2005
  2. 2 Contradição sobre a natureza das operações geradoras dos créditos (se tributadas ou decorrentes de suspensão/isenção/alíquota zero/não incidência)
  3. 3 Ausência de manifestação sobre pedido alternativo de restituição dos créditos acumulados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis para a solução da controvérsia, caracterizando omissão na forma do art. 535, II, do CPC/1973, o que justificou a anulação do julgado e a remessa dos esclarecimentos para novo exame pela Corte de origem.