REsp 1834552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente na interpretação do STF, nos termos do Tema 69 (o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS), matéria de natureza estritamente constitucional cuja análise em Recurso Especial pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não se demonstrou necessidade de sobrestamento do feito, pois precedentes autorizam a aplicação imediata do entendimento do STF sem aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo Do ICMS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Do ICMS Conceito De Faturamento Competência Do STF Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência constitucional do STF para definir conceito de faturamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente na interpretação do STF, nos termos do Tema 69 (o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS), matéria de natureza estritamente constitucional cuja análise em Recurso Especial pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não se demonstrou necessidade de sobrestamento do feito, pois precedentes autorizam a aplicação imediata do entendimento do STF sem aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido