REsp 1940999 - DECISAO

REsp 1940999 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, por entender que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Empresa De Participação, Receita Operacional, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Tema 110 Do STF
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Admissibilidade De Recurso Especial Empresa De Participação Receita Operacional Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possível necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 110 do STF relativo à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, por entender que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.