AREsp 1845599 - DECISAO

AREsp 1845599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito às matérias adequadamente prequestionadas e não sujeitas a óbices processuais, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se a decisão na inexistência de omissão ou deficiência aptas a ensejar declaratórios, na ausência de prequestionamento de várias questões apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a interpretação de tema definido pelo STF em repercussão geral (Tema 69) impede que esta Corte reveja a fundamentação constitucional fixada pelo Supremo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito às matérias adequadamente prequestionadas e não sujeitas a óbices processuais, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se a decisão na inexistência de omissão ou deficiência aptas a ensejar declaratórios, na ausência de prequestionamento de várias questões apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a interpretação de tema definido pelo STF em repercussão geral (Tema 69) impede que esta Corte reveja a fundamentação constitucional fixada pelo Supremo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.