EREsp 1896383 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o regime monofásico, em regra, não permite o creditamento de PIS/COFINS salvo previsão legal expressa, razão pela qual não restou demonstrada divergência apta a autorizar o processamento do recurso, sendo aplicável o óbice da Súmula 168 do STJ e o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: STRACK MOTOS LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Regime Monofásico Creditamento Embargos De Divergência Mandado De Segurança Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

STRACK MOTOS LTDA.

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedores sob regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o regime monofásico, em regra, não permite o creditamento de PIS/COFINS salvo previsão legal expressa, razão pela qual não restou demonstrada divergência apta a autorizar o processamento do recurso, sendo aplicável o óbice da Súmula 168 do STJ e o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso.
  • Publique-se.