AREsp 1816186 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria constitucional já debatida e delimitada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral quanto à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, compete ao STF a revisão e delimitação dessa tese; assim, o STJ não é competente para conhecer do recurso especial quanto ao alcance dessa interpretação constitucional, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Competência Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para delimitar alcance de teses definidas pelo STF após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria constitucional já debatida e delimitada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral quanto à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, compete ao STF a revisão e delimitação dessa tese; assim, o STJ não é competente para conhecer do recurso especial quanto ao alcance dessa interpretação constitucional, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que deixou de conhecer do recurso especial quanto à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.