AREsp 1845592 - DECISAO

AREsp 1845592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a definição interpretativa sobre os limites da tese fixada pelo STF em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que não comporta revisão via recurso especial, razão pela qual o pedido de reforma foi rejeitado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69/stf) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a definição interpretativa sobre os limites da tese fixada pelo STF em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que não comporta revisão via recurso especial, razão pela qual o pedido de reforma foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC