AREsp 1788473 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é constitucional e, após tese firmada pelo STF com repercussão geral, não compete ao STJ delimitar seu alcance, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Bases De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Delimitação De Tese Firmada Pelo STF, Competência Da Suprema Corte, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Bases De Cálculo Exclusão Do ICMS Delimitação De Tese Firmada Pelo STF Competência Da Suprema Corte Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para delimitar o alcance de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Natureza constitucional da controvérsia versus natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é constitucional e, após tese firmada pelo STF com repercussão geral, não compete ao STJ delimitar seu alcance, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.