AREsp 1790371 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a matéria discutida se baseia na interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, competência exclusiva do STF para revisão e delimitação, e porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Delimitação De Tese Firmada Pelo STF, Competência, Agravo Interno
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Delimitação De Tese Firmada Pelo STF Competência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para delimitar o alcance de tese definida pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre matéria de natureza constitucional relativa à base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a matéria discutida se baseia na interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, competência exclusiva do STF para revisão e delimitação, e porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.