AREsp 1820493 - ACORDAO

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A matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS possui natureza constitucional vinculada a tese firmada pelo STF com reconhecimento de repercussão geral; assim, não compete ao STJ delimitar o alcance dessa tese, implicando o não conhecimento da pretensão recursal e a manutenção do não provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Competência Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência para delimitar o alcance de tese firmada pelo STF
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS possui natureza constitucional vinculada a tese firmada pelo STF com reconhecimento de repercussão geral; assim, não compete ao STJ delimitar o alcance dessa tese, implicando o não conhecimento da pretensão recursal e a manutenção do não provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.